Política de Privacidade, Proteção Integral de Menores e Termos de Uso
O Núcleo A+ atua na preparação olímpica e no desenvolvimento acadêmico de estudantes com Altas Habilidades e Superdotação (AH/SD). O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em nossa plataforma observa estritamente o princípio do melhor interesse do menor (Art. 14 da LGPD) e a minimização de coleta.
As disposições técnicas e operacionais descritas nesta página refletem a arquitetura de segurança da informação e privacidade implementada na plataforma Núcleo A+ e não substituem parecer jurídico formal emitido por advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados.
1. Princípio da Minimização e Dados Coletados
O Núcleo A+ coleta exclusivamente os dados estritamente necessários para a prestação do serviço educacional contratado pela família:
- Dados do Estudante: Nome completo, e-mail institucional de acesso, série/nível olímpico, registros técnicos de reprodução de videoaulas e submissões de atividades acadêmicas.
- Dados do Responsável Legal (Obrigatório para Menores — Art. 14): Nome completo do responsável legal, grau de parentesco, telefone/WhatsApp e e-mail de contato para comunicações pedagógicas e exercício de direitos.
- Ausência de Coleta Excessiva: O portal não coleta dados biométricos, geolocalização em tempo real, perfis comportamentais publicitários nem compartilha dados de estudantes com redes de anúncios.
2. Pluralidade de Bases Legais por Finalidade (Art. 7º e Art. 14 da LGPD)
Art. 7º, V c/c Art. 14: Base primária para operacionalização das matrículas, acesso às turmas, reprodução de videoaulas, download de apostilas em PDF e acompanhamento docente.
Art. 14, §1º: Exigido exclusivamente para finalidades acessórias que ultrapassem o contrato educacional, como a divulgação pública de fotos, nomes ou medalhas olímpicas no portal institucional.
Art. 7º, II c/c Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Guarda segura de registros de conexão e acesso a aplicações pelo prazo legal de 6 (seis) meses.
Art. 7º, IX: Estritamente limitado à segurança cibernética da plataforma, proteção de sessões autenticadas, controle de acesso baseado em papéis (RBAC) e prevenção a fraudes.
3. Controle de Acesso (RBAC) e Segurança de Mídia
O ambiente de aprendizagem opera sob isolamento estrito de permissões: alunos acessam apenas cursos nos quais possuem matrícula ativa, e professores visualizam unicamente as turmas e estudantes que lhes foram formalmente atribuídos pela coordenação. Todos os logs administrativos são anonimizados para evitar exposição de dados pessoais identificáveis (PII).
4. Direitos dos Titulares e dos Responsáveis Legais (Art. 18 da LGPD)
Os pais ou responsáveis legais podem, a qualquer momento e mediante requisição direta à Coordenação do Núcleo A+, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso integral aos dados cadastrais e histórico acadêmico do estudante;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Revogação a qualquer tempo do consentimento promocional para divulgação de imagem/premiações (Art. 14, §1º);
- Eliminação ou anonimização de dados pessoais após o encerramento do vínculo educacional, respeitados os prazos legais de guarda obrigatória.
Canal Direto do Encarregado / Coordenação
Para exercer direitos previstos no Art. 18 da LGPD ou esclarecer dúvidas sobre tutela de menores.